A possibilidade de inversão do ônus da prova a favor do Ministério Público nas ações civis públicas de natureza consumerista
por: Magalhães, Chrystiane do Nascimento de
Publicado em: (2012)
A responsabilidade objetiva nas relações de consumo e a inversão do ônus da prova
Descreve as conseqüências oriundas da decretação da inversão do ônus da prova nos casos em que se aplica a responsabilidade objetiva prevista pelo Código de Defesa do Consumidor.
| Autor principal: | Monteiro, Marcelo Gentil |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2008
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