Lei Maria da Penha e normas correlatas
por: Brasil. [Lei Maria da Penha (2006)]
Publicado em: (2020)
Da aplicabilidade da Lei Maria da Penha e de normas penais de proteção às mulheres transexuais = The applicability of the Maria da Penha Law and criminal rules for the protection of transsexual women
| Principais autores: | Normanton, Anna Catharina Machado, Lima, Lucas Ferreira Mazete |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Ministério Público do Estado de Minas Gerais
2024
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