O Ministério Público como cláusula pétrea: análise da inconstitucionalidade da emenda constitucional tendente a abolir, enfraquecer ou esvaziar o órgão ministerial = The Public Ministry as a standard clause: analysis of the unconstitutionality of a constitutional amendment aimed at abolishing, weakening, or emptying the ministerial body

Autor principal:	Menezes, Brenno Augusto Freire
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Escola Superior do Ministério Público do Ceará (ESMP) 2024
Assuntos:	Brasil. Ministério Público Cláusula pétrea Proposta de emenda à constituição Inconstitucionalidade das leis PEC Projeto de emenda à Constituição Proposta de emenda constitucional
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