Emendas constitucionais inconstitucionais = Unconstitutional constitutional amendments
por: Costa Junior, Arlei, et al.
Publicado em: (2022)
O Ministério Público como cláusula pétrea: análise da inconstitucionalidade da emenda constitucional tendente a abolir, enfraquecer ou esvaziar o órgão ministerial = The Public Ministry as a standard clause: analysis of the unconstitutionality of a constitutional amendment aimed at abolishing, weakening, or emptying the ministerial body
Na minha lista:
Autor principal: | Menezes, Brenno Augusto Freire |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Escola Superior do Ministério Público do Ceará (ESMP)
2024
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Assuntos: | |
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