Acordo de não persecução penal: a constitucionalidade da confissão formal como requisito necessário para a sua celebração = Non-criminal prosecution agreement: the constitutionality of the formal confession as a necessary requirement for its celebration
| Principais autores: | Geraldo, Juliana Lopes, Rocha, Jhennifer Isabelle |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Ministério Público do Estado de Minas
2024
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1926562024-09-24 Acordo de não persecução penal: a constitucionalidade da confissão formal como requisito necessário para a sua celebração = Non-criminal prosecution agreement: the constitutionality of the formal confession as a necessary requirement for its celebration Geraldo, Juliana Lopes Rocha, Jhennifer Isabelle 2024-08-15T11:55:36Z 2024-08-15T11:55:36Z 2024 Artigo de revista De Jure: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, v. 22, n. 39, p. 123-160, jan./jun. 2024. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/192656 pt-BR Ministério Público do Estado de Minas |
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