Principais autores:	Geraldo, Juliana Lopes, Rocha, Jhennifer Isabelle
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Ministério Público do Estado de Minas 2024
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Inconstitucionalidade material da confissão no acordo de não persecução penal = Material unconstitutionality of confession in the criminal non-persecution agreement
por: Silva, José Carlos Félix da, et al.
Publicado em: (2021)

Towards a legal framework for non-prosecution and deferred prosecution agreements in Nigeria = Rumo a um marco legal para acordos de não persecução e de acusação diferida na Nigéria
por: Bello, Akeem Olajide
Publicado em: (2022)

A justiça penal negociada: como compatibilizar os direitos e garantias dos jurisdicionados com a ampliação dos acordos no ordenamento brasileiro = The negotiated criminal justice: how to make the rights and guarantees of those under jurisdiction compatible with the expansion of agreements in Brazilian legal system
por: Granja, Gabriel Almeida, et al.
Publicado em: (2024)

Acordo de não persecução penal : possibilidade de celebração para processos em curso quando a Lei nº 13.964/2019 entrou em vigor
por: Moraes, Alexandre Vieira de
Publicado em: ([s.d)

Acordo de não Persecução Penal (ANPP): instrumento de Justiça Criminal baseado no consenso e sua conformidade constitucional = The Non-Prosecution Agreement: an instrument within Criminal Justice based on consensus and its constitutional compliance
por: Kershaw, Gustavo Henrique Holanda Dias, et al.
Publicado em: (2023)

O acordo de não persecução penal : permissões e vedações
por: Freire Júnior, Américo Bedê
Publicado em: ([s.d)

A improbidade administrativa e o Acordo de Não Persecução Cível (ANPC) como uma ferramenta de busca do interesse público: uma análise jurídica à luz do Pacote Anticrime e da Lei 14.230/2021 = Administrative improbity and the Civil Non-Prosecution Agreement (CNPA) as a public interest search tool: a legal analysis according to the Anti-Crime Package and Law 14.230/2021
por: Sugahara, Maria Fernanda Santos, et al.
Publicado em: (2023)

Acordo de não persecução penal em tempos de pandemia: a experiência na 97ª Promotoria de Justiça de Fortaleza = Non criminal prosecution agreement in pandemic times: the experience in the 97th Fortaleza Prosecution Office
por: Oliveira, Marcus Vinícius Amorim de, et al.
Publicado em: (2022)

A celebração de acordos na esfera penal como política de eficiência e de solução de conflitos = The conclusion of agreements in the criminal sphere as a policy of efficiency and conflict resolution
por: Freitas, Vladimir Passos de, et al.
Publicado em: (2022)

O acordo de não persecução penal nos crimes raciais = The non-prosecution agreement in racial crimes
por: Melo, Heloisa Silva de
Publicado em: (2024)

Acordo de não persecução penal restaurativo: lições extraídas de experiência na Justiça Federal = Restorative non-prosecution agreement: lessons learned from an experience in Federal Justice
por: Leite, Rosimeire Ventura, et al.
Publicado em: (2023)

O acordo de não persecução penal : permissões e vedações
por: Freire Júnior, Américo Bedê
Publicado em: ([s.d)

Participação do membro do Ministério Público na audiência de homologação de acordo de não Persecução Penal = Participation of the member of the prosecutor’s office in the hearing of approval of agreement of criminal non-prosecution
por: Oliveira, Marcus Vinícius Amorim de, et al.
Publicado em: (2022)

O acordo de não persecução penal criado pelo Conselho Nacional do Ministério Público - artigo 18 da Resolução n. 181/2017 : análise de sua compatibilidade constitucional
por: Andrade, Flávio da Silva
Publicado em: ([s.d)

O Ministério Público na Justiça consensual do acordo de não persecução penal = The Public Ministry in consensus Justice of the criminal non-persecution agreement
por: Rodrigues, Isabel Christina Prazeres
Publicado em: (2021)

Provimento 93 (CJF/TRF3)/2024

O acordo de não persecução penal e o paradigma da prevenção no enfrentamento à corrupção e à macrocriminalidade econômica no Brasil: novas alternativas ao modelo punitivista tradicional = Non-prosecution agreement and the paradigm of prevention in the fight against corruption and economic macrocriminality in Brazil: new alternatives to the traditional punitive model
por: Mendes, Soraia da Rosa, et al.
Publicado em: (2020)

Apontamentos sobre política criminal e a "Plea Bargaining"
por: Maierovitch, Walter Fanganiello
Publicado em: (2009)

Direito (subjetivo) ao acordo de não persecução penal e controle judicial: reflexões à luz da teoria dos direitos fundamentais = Right (subjective) to the criminal non-prosecution agreement and judicial control: reflections in the light of the fundamental rights theory
por: Resende, Augusto César Leite de
Publicado em: (2020)

Acordo de não persecução nos crimes eleitorais: aspectos controvertidos = Non-persecution agreement in electoral crimes: controversial aspects
por: Melo, Carlos César Osório de, et al.
Publicado em: (2024)

Cenerentola e um Código de Processo Constitucional = Cenerentola and a Code of Constitutional Procedure
por: Coutinho, Jacinto Nelson de Miranda
Publicado em: (2022)

Fortalecendo vias para as alternativas penais: um levantamento nacional da aplicação do acordo de não persecução penal no Brasil
por: Conselho Nacional de Justiça, et al.
Publicado em: (2024)

A constitucionalidade do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas
por: Sesana, Gabriel Passos
Publicado em: (2022)

Legal safeguards against involuntary criminal confessions in Poland and Russia = Garantias legais contra confissões criminais coagidas na Polônia e na Rússia
por: Solodov, Denis, et al.
Publicado em: (2020)

Da celebração do acordo de não persecução penal nos crimes de apropriação indébita previdenciária cometidos por prefeitos municipais = Celebration of the non-criminal prosecution agreement in the crimes of embezzlement of social security funds perpetrated by city mayors
por: Gonçalves, Francisco Hélio Magalhães, et al.
Publicado em: (2022)

Mulheres no cárcere : uma breve discussão sobre a realidade de gênero no sistema prisional brasileiro
por: Silva, Martina Bueno da, et al.
Publicado em: ([s.d)

Resolução Pleno n. 8, de 01 de março de 2023
por: Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Publicado em: (01/0)

A Importancia do inquerito policial na aplicação da lei penal.
por: Lima, Arnaldo Siqueira de
Publicado em: (2016)

Acordo de Não Persecução Penal (ANPP): aspectos gerais e observações sobre a confissão extrajudicial = Criminal Non-Prosecution Agreement: general aspects and comments about the extrajudicial confession
por: Cruz, Rogerio Schietti, et al.
Publicado em: (2024)

Derecho Penal y Constitución: ¿existe una pretensión al establecimiento de leyes penales, persecución penal e imposición de pena? = Criminal Law and Constitution: ¿is there a claim to the criminalization, prosecution and punishment?
por: Ambos, Kai
Publicado em: (2021)

Proibição de dupla persecução penal
por: Cruz, Rogerio Schietti Machado
Publicado em: (2009)

Editoriale del dossier “Il contrasto alla corruzione come strumento di lotta politica” = Editorial do dossiê “A persecução da corrupção como instrumento de luta política” = Editorial of dossier “The criminal prosecution of corruption as an instrument of political struggle”
por: Orlandi, Renzo, et al.
Publicado em: (2020)

Persecução penal e devido processo legal no Brasil e na Common Law Tradition : análise histórica e comparativa à luz da aplicação de princípios democráticos
por: Gomes, Abel Fernandes
Publicado em: ([s.d)

Acordo de não persecução penal: a constitucionalidade da confissão formal como requisito necessário para a sua celebração = Non-criminal prosecution agreement: the constitutionality of the formal confession as a necessary requirement for its celebration

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