Acordo de não persecução penal: a constitucionalidade da confissão formal como requisito necessário para a sua celebração = Non-criminal prosecution agreement: the constitutionality of the formal confession as a necessary requirement for its celebration
| Principais autores: | Geraldo, Juliana Lopes, Rocha, Jhennifer Isabelle |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Ministério Público do Estado de Minas
2024
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