Estatuto da cidade : Lei n. 10.257, de 10 julho de 2001, e legislação correlata
por: Brasil. [Estatuto da cidade (2001)]
Publicado em: (2010)
O direito urbanístico como ramo do direito social e suas relações com os direitos civil e administrativo
Trata de direito urbanístico, definindo o conceito e sua relação com outros ramos do direito.
| Autor principal: | Ferreira, Sérgio de Andréa |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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