A lei 9099/95 no direito penal e processual penal e seus aspectos positivos na sociedade brasileira
por: Lima, Andrea Madeira Sales
Publicado em: (2022)
Lei 9.099/95 e ação penal privada
Analisa o novo modelo político criminal do país instaurado pela lei nº 9.099/95 que apresentra o consenso como um paradigma na justiça criminal brasileira.
| Principais autores: | Lima, André Estefam Araújo, Souza, Luiz Antônio de |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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