O novo § 3º do art. 5º da Constituição e sua eficácia
por: Mazzuoli, Valerio de Oliveira
Publicado em: (2023)
Eficácia provisória e definitiva dos tratados internacionais
Analisa a eficácia dos tratados internacionais à luz do direito constitucional brasileiro.
| Autor principal: | Martins, Ives Gandra da Silva |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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