Modificação de medida provisória na conversão em lei. Necessidade de remessa, para sanção e veto em face da alteração : outros aspectos, opinião legal
por: Martins, Ives Gandra da Silva
Publicado em: (2009)
Eficácia provisória e definitiva dos tratados internacionais
Analisa a eficácia dos tratados internacionais à luz do direito constitucional brasileiro.
| Autor principal: | Martins, Ives Gandra da Silva |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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