Eficácia provisória e definitiva dos tratados internacionais

Analisa a eficácia dos tratados internacionais à luz do direito constitucional brasileiro.

Autor principal:	Martins, Ives Gandra da Silva
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2009
Assuntos:	Tratado, aspectos constitucionais, Brasil Eficácia da lei, Brasil
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