O regime da cautelar de indisponibilidade de bens nos domínios da Lei de Improbidade Administrativa e a hermenêutica formada pelo Superior Tribunal de Justiça
por: Fernandes, Geraldo Og Nicéas Marques
Publicado em: (2014)
Ação de improbidade
Versa sobre a ação de improbidade, sua natureza jurídica, legitimidade, competência e analisa a nova sistemática da ação civil pública.
| Autor principal: | Fernandes Neto, Guilherme |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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