A autonomia constitucional da responsabilidade por improbidade administrativa e alguns reflexos na aplicação das infrações e sanções da Lei 8.429/92
por: Ghedini Neto, Armando
Publicado em: (2019)
A atuação do Ministério Público em face da Lei n.o 8.429/92 (Lei anticorrupção)
Refere-se à atuação e abrangência da Lei 8429/92, que procurou ampliar os conceitos de entidades públicas e agente público com o objetivo de intensificar o combate à corrupção e à improbidade administrativa. Argumenta que a Lei também tornou mais abrangente a atuação do Ministério público no combat...
| Autor principal: | Gatto, Ruy Alberto |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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| Assuntos: | |
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