O ICMS e o delito capitulado no art. 2º, II, da Lei 8.137/90 : problemas conexos

Analisa o débito de ICMS declarado e não pago. Questiona o fato do inadimplemento desse tributo ser caracterizado como crime contra a ordem tributária, de acordo 2º, II, da Lei nº 8.137/90.

Autor principal:	Carrazza, Roque Antonio
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2009
Assuntos:	Ilícito fiscal, legislação, Brasil Fraude fiscal, legislação, Brasil Fraude (direito tributário) Delito fiscal Ilícito tributário
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