Parecer em processo administrativo. Análise da Resolução CNMP n. 126/2015, que acrescenta o art. 9-A à Resolução CNMP n. 23/2007, que regula a restauração e a tramitação do inquérito civil no âmbito do Ministério Público.
por: Garcia, Emerson
Publicado em: (2016)
A técnica do parecer
Trata do "parecer do Ministério Público perante os tribunais superiores, voltado, de forma especial, para a atuação do Procurador de justiça que oficia perante o tribunal de justiça do estado."
| Autor principal: | Hamilton, Sergio Demoro |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|
