Considerações sobre a indisponibilidade da mãe em não apontar o suposto pai no registro de nascimento : Lei n. 8.560/92
Tece algumas considerações a respeito do vácuo legislativo da lei 8.560/92, que não fez previsão legal de omissão materna quanto ao indicar o nome do suposto pai no registro de nascimento de filho.
| Autor principal: | Romani, Carlos Gilberto Menezello |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|