Ação penal sem crime
por: Jesus, Damásio E. de
Publicado em: (2009)
Funcionário público : titularidade passiva nos crimes contra a administração pública : equiparação, para fins penais, de servidores das autarquias
Esclarece os conceitos de funcionário público, servidor público e servidor de autarquias. Traz detalhes sobre o conceito de servidor público para fins penais. Trata da equiparação entre funcionários públicos e de autarquias para fins penais enquanto sujeitos ativos do crime/infração.
| Autor principal: | Pereira, Paulo Cyrillo |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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