Prisão temporária : inconstitucionalidade
Compara os dispositivos legais das prisões temporária e preventiva. Critica a criação da Lei 7.960/89 que criou a prisão temporária, considera que a referida Lei reprisou o que o Código processual penal já dispunha para a prisão preventiva.
| Autor principal: | Cascaldi, Rui |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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