A nova redação do artigo 51 do Código penal
Esclarece que entre as inovações trazidas pela Lei n. 9.268/96, que trata de execução da pena de multa imposta em sentença condenatória, encontra-se a impossibilidade de sua conversão em pena privativa de liberdade ante o seu não pagamento pelo condenado. Expõe o motivo que o leva a considerar que a...
| Autor principal: | Maluly, Jorge Assaf |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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| Assuntos: | |
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