A nova redação do artigo 51 do Código penal

Esclarece que entre as inovações trazidas pela Lei n. 9.268/96, que trata de execução da pena de multa imposta em sentença condenatória, encontra-se a impossibilidade de sua conversão em pena privativa de liberdade ante o seu não pagamento pelo condenado. Expõe o motivo que o leva a considerar que a...

Autor principal:	Maluly, Jorge Assaf
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2009
Assuntos:	Pena pecuniária, cobrança, Brasil Pena pecuniária, legislação, alteração, Brasil Código penal, alteração, Brasil Hermenêutica, Brasil Exegese Hermenêutica jurídica Interpretação da lei Interpretação jurídica Lei, interpretação Multa (direito penal) Pena de multa
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