Inconstitucionalidade do art. 40, VII, da Lei de drogas por inobservância ao ne bis in idem e violação à proibição de excesso
Trata da inconstitucionalidade do artigo 40, VII, da Lei 11.343/2006 por inobservância ao princípio ne bis in idem. Apresenta as inovações da Lei de drogas que elevou e criou penas, bem como tipificou novas condutas como crimes e, por fim, tece algumas considerações sobre o princípio da proporcional...
| Autor principal: | Silva, Pablo Rodrigo Alflen da |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-237532024-09-24 Inconstitucionalidade do art. 40, VII, da Lei de drogas por inobservância ao ne bis in idem e violação à proibição de excesso Silva, Pablo Rodrigo Alflen da Brasil. [Lei antidrogas (2006)] Legislação penal Brasil. [Constituição (1988)] Direito penal, direito comparado, Brasil, Alemanha Princípio da proporcionalidade Princípio constitucional Tráfico de droga Inconstitucionalidade das leis Direitos e garantias individuais Brasil. [Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006] Direitos coletivos Direitos do cidadão Direitos fundamentais Garantias constitucionais Garantias fundamentais Legislação penal Lei penal Direito criminal Trata da inconstitucionalidade do artigo 40, VII, da Lei 11.343/2006 por inobservância ao princípio ne bis in idem. Apresenta as inovações da Lei de drogas que elevou e criou penas, bem como tipificou novas condutas como crimes e, por fim, tece algumas considerações sobre o princípio da proporcionalidade. 2009-08-18T19:44:28Z 2009-08-18T19:44:28Z 2009 Artigo de revista Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Brasília, v. 21, n. 2, p. 58-63, fev. 2009. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/23753 pt_BR Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região |
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Brasil. [Lei antidrogas (2006)] Legislação penal Brasil. [Constituição (1988)] Direito penal, direito comparado, Brasil, Alemanha Princípio da proporcionalidade Princípio constitucional Tráfico de droga Inconstitucionalidade das leis Direitos e garantias individuais Brasil. [Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006] Direitos coletivos Direitos do cidadão Direitos fundamentais Garantias constitucionais Garantias fundamentais Legislação penal Lei penal Direito criminal Silva, Pablo Rodrigo Alflen da Inconstitucionalidade do art. 40, VII, da Lei de drogas por inobservância ao ne bis in idem e violação à proibição de excesso |
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Trata da inconstitucionalidade do artigo 40, VII, da Lei 11.343/2006 por inobservância ao princípio ne bis in idem. Apresenta as inovações da Lei de drogas que elevou e criou penas, bem como tipificou novas condutas como crimes e, por fim, tece algumas considerações sobre o princípio da proporcionalidade. |
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