Exigência pecuniária de natureza não-tributária
Examina as exigências pecuniárias de natureza não-tributárias, atentando para a classificação das receitas púlicas e destaca como o tema é abordado na jurisprudência, tendo o Supremo Tribunal Federal (STF) se posicionado pela legitimidade do Poder Público estabelecer exigência pecuniária compulsória...
| Autor principal: | Velloso, Renato Belo Vianna |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-237762024-09-24 Exigência pecuniária de natureza não-tributária Velloso, Renato Belo Vianna Isenção tributária, Brasil Receita pública, Brasil Salário-educação, Brasil Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência Impostos, isenção Isenção de impostos Isenção fiscal Tributo, isenção Examina as exigências pecuniárias de natureza não-tributárias, atentando para a classificação das receitas púlicas e destaca como o tema é abordado na jurisprudência, tendo o Supremo Tribunal Federal (STF) se posicionado pela legitimidade do Poder Público estabelecer exigência pecuniária compulsória de natureza não tributária quando apreciou a cobrança do salário-educação. Conclui, portanto, que é possível ao Poder público instituir exigência pecuniária de natureza não-tributária, a qual deverá ser fixada por lei e deve prover ao alcance dos objetivos estatais fixados na Constituição. 2009-08-19T12:02:15Z 2009-08-19T12:02:15Z 2009-04 Artigo VELLOSO, Renato Belo Vianna. Exigência pecuniária de natureza não-tributária. Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Brasília, v. 21, n. 4, p. 64-66, abr. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/23776>. Acesso em: 18 ago. 2009. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/23776 pt_BR Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região |
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Examina as exigências pecuniárias de natureza não-tributárias, atentando para a classificação das receitas púlicas e destaca como o tema é abordado na jurisprudência, tendo o Supremo Tribunal Federal (STF) se posicionado pela legitimidade do Poder Público estabelecer exigência pecuniária compulsória de natureza não tributária quando apreciou a cobrança do salário-educação. Conclui, portanto, que é possível ao Poder público instituir exigência pecuniária de natureza não-tributária,
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