Ação civil pública e meio ambiente do trabalho: cabimento, legitimidade e competência

Analisa julgado envolvendo ação civil pública relacionada com o meio ambiente do trabalho, reflete sobre a legitimidade do Ministério Público estadual para propor essa ação civil pública e sobre sua competência para seu julgamento.

Autor principal: Sanseverino, Milton
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: 2009
Assuntos:
Ação civil pública, julgamento, São Paulo (Estado)
Ambiente do trabalho
Ministério público, competência
Acidente do trabalho, prevenção
Saúde ocupacional
Legitimidade
Reclamação trabalhista, jurisprudência, São Paulo (Estado)
Ministério público do trabalho, competência
Interesse difuso
Interesse transindividual
Trabalho, acidente
Direitos difusos
Interesse legítimo
Direitos metaindividuais
Direitos transindividuais
Interesse coletivo lato sensu
Interesse metaindividual
Interesse supra-individual
Interesse transpessoal
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Resumo: Analisa julgado envolvendo ação civil pública relacionada com o meio ambiente do trabalho, reflete sobre a legitimidade do Ministério Público estadual para propor essa ação civil pública e sobre sua competência para seu julgamento.

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