Crimes contra a ordem tributária e a nova lei do Refis
por: Gonçalves, Luiz Carlos dos Santos
Publicado em: (2011)
A união estável como forma extintiva da punibilidade
Pondera sobre a união estável entre vítima e autor de fato criminógeno, como forma extintiva da punibilidade. Aborda a extensão constitucional dos efeitos protetivos inerentes ao casamento à união estável. Em conclusão, discorre a respeito da nova forma de extinção de punibilidade.
| Autor principal: | Farias, Cristiano Chaves de |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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| Assuntos: | |
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