Ação reparatória de dano decorrente de ato ilícito : propositura pelo Ministério público: prazo recursal em dobro : possibilidade de juntada de documentos novos em sede de apelação : irrelevância do arquivamento do inquérito policial : previsibilidade do evento : cabível a indenização pelo dano causado : dano moral também a ser indenizado, devendo ser apurado por arbitramento

Trata-se de parecer.

Principais autores: Carneiro, José Carlos Scalambrini, Nery Júnior, Nelson
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: 2009
Assuntos:
Responsabilidade civil
Reparação do dano (direito civil)
Ato ilícito
Brasil. [Código de processo civil (1973)]
Brasil. [Código de processo civil (1973)], análise comparativa
Brasil. [Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973]
Ato punível
Reparação civil
Imputabilidade (direito civil)
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