Arbitramento do dano moral no STJ : o aparente paradoxo entre a uniformização da jurisprudência e a aplicação da Súmula 7
por: Faria, Luiz Alberto Gurgel de, et al.
Publicado em: (2025)
Ação reparatória de dano decorrente de ato ilícito : propositura pelo Ministério público: prazo recursal em dobro : possibilidade de juntada de documentos novos em sede de apelação : irrelevância do arquivamento do inquérito policial : previsibilidade do evento : cabível a indenização pelo dano causado : dano moral também a ser indenizado, devendo ser apurado por arbitramento
Trata-se de parecer.
| Principais autores: | Carneiro, José Carlos Scalambrini, Nery Júnior, Nelson |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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