Responsabilidade civil do Estado
por: Gonçalves, Benedito
Publicado em: (2023)
Das condutas praticadas por agentes políticos como causa excludente de responsabilidade civil do Estado
Versa sobre as situações que excluem ou atenuam o dever de indenizar do Estado, enfocando a hipótese de exclusão da responsabilidade civil do Estado em casos de condutas praticadas por agentes políticos, especificamente os membros do Ministério Público e da Magistratura.
| Autor principal: | Sousa, Guilherme Carvalho e |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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