Estudo de impacto de vizinhança : um instrumento para efetivação do direito fundamental ao meio ambiente equilibrado

Tece algumas considerações sobre o instrumento de política urbana conhecido como Estudo de Impacto de Vizinhança, considerando o conceito contemporâneo de meio ambiente e o reconhecimento deste como um direito fundamental decorrente do direito à vida e à dignidade

Autor principal:	Willemam, Cyntia da Silva Almeida
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2009
Assuntos:	Impacto ambiental, Brasil Direito de vizinhança, Brasil Proteção ambiental, Brasil Política urbana, Brasil Brasil. [Estatuto da cidade (2001)] Brasil. [Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001] Degradação ambiental, prevenção Meio ambiente, proteção Recursos naturais, proteção
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