A função ambiental da propriedade e unidades de conservação

Averigua o conteúdo da função ambiental do direito de propriedade, analisando as modificações inseridas por esse princípio. Examina a Lei Federal n.° 9.985, de 18 de junho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação

Autor principal: Fontenelle, Miriam
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2009
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