Apontamentos sobre os princípios jurídicos e a interpretação do direito tributário

Trata da natureza dos princípios jurídicos sob a luz da doutrina, enfocando o papel dos princípios jurídico-tributários na interpretação das normas tributárias.

Autor principal:	Cintra, Carlos César Sousa
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2009
Assuntos:	Princípio jurídico Norma jurídica Direito tributário Direito positivo Direito fiscal Positivismo jurídico
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