Federalismo fiscal e autonomia municipal: reflexos da reforma tributária na gestão do imposto predial e territorial urbano pelo município
por: Mendes Neto, João Paulo, et al.
Publicado em: (2020)
Direitos fundamentais, federalismo fiscal e emendas constitucionais tributárias
Tem como escopo analisar os direitos fundamentais, mormente a questão atinente ao federalismo fiscal e os limites do poder de emenda deferido ao constituinte derivado pelo constituinte originário.
| Autor principal: | Domingues, José Marcos |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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