Pode o juiz condenar quando o Ministério Público pede a absolvição do réu? O Art. 385 do CPP entre o sistema acusatório e o poder jurisdicional
by: Gonçalves, Benedito, et al.
Published: (2022)
O princípio da obrigatoriedade e o Ministério Público
Discorre sobre o dever de agir do Ministério Público, previsto constitucionalmente, na esfera do processo penal e do processo civil, através da propositura de ação civil pública e ação penal pública. Analisa a denominação direito ou dever de ação, o conteúdo do dever de agir ministerial e pondera so...
| Main Author: | Mazzilli, Hugo Nigro |
|---|---|
| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2010
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| Online Access: |
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