Cláusulas pétreas na Constituição de 1988

Texto-base de comunicação proferida na Semana de Altos Estudos da Escola Nacional da Magistratura, em 31 de julho de 1998, Salvador-BA.

Autor principal: Bulos, Uadi Lammêgo
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2010
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