Estados, direitos do consumidor e regulação : em busca da racionalidade normativa do PROCON/MG
por: Martins, Fernando Rodrigues
Publicado em: (2010)
Inquérito civil : aspectos práticos e sua regulação normativa federal e no âmbito do Estado de Minas Gerais
Apresenta um breve panorama relativo a normatização regulamentadora do inquérito civil, tanto pelas normas gerais aplicáveis a todos os Ministérios Públicos do país, como, em especial, pelas normas jurídicas mineiras e pelos atos próprios da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, e...
| Autor principal: | Macêdo, Marcus Paulo Queiroz |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
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