Legitimidade do Ministério Público para a defesa dos direitos individuais indisponíveis, mesmo quando vise à tutela de pessoa individualmente considerada
Trata-se de jurisprudência comentada.
| Autor principal: | Almeida, Gregório Assagra de |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
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| Assuntos: | |
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| Resumo: |
Trata-se de jurisprudência comentada. |
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