A interrupção do fornecimento de energia elétrica por falta de pagamento : uma reflexão para o direito do consumidor
Discorre sobre a possibilidade de suspensão do fornecimento de energia elétrica em face de inadimplência do consumidor, analisando algumas questões concernentes as práticas comerciais abusivas dentro das relações de consumo e a legislação aplicada ao tema supramencionado, tendo como escopo examinar...
| Autor principal: | Martins, Plínio Lacerda |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-275592024-09-24 A interrupção do fornecimento de energia elétrica por falta de pagamento : uma reflexão para o direito do consumidor Martins, Plínio Lacerda Energia elétrica, interrupção, Brasil Energia elétrica, pagamento, Brasil Concessão de serviços públicos, jurisprudência, Brasil Serviço público, qualidade, Brasil Proteção e defesa do consumidor, Brasil Reparação do dano, Brasil Perdas e danos, Brasil Inadimplemento, Brasil Prática abusiva, Brasil Direito do consumidor, Brasil Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)] Brasil. [Constituição (1988)] Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) Indenização, Brasil Boa-fé, Brasil Fornecedor, Brasil Brasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990] Inadimplência Defesa do consumidor Direitos do consumidor Proteção ao consumidor Emprego público Concessão administrativa Concessão de serviço público Concessão (direito administrativo) Serviços públicos concedidos Direito da relação de consumo Direito do consumo Discorre sobre a possibilidade de suspensão do fornecimento de energia elétrica em face de inadimplência do consumidor, analisando algumas questões concernentes as práticas comerciais abusivas dentro das relações de consumo e a legislação aplicada ao tema supramencionado, tendo como escopo examinar o conflito entre a norma que autoriza a interrupção de serviço essencial e o Código de Defesa do Consumidor, a fim de demonstrar a prevalência da norma consumerista em razão do princípio da proibição de retrocesso ao invés do princípio lex posterior revogat priori. 2010-03-04T20:17:24Z 2010-03-04T20:17:24Z 2007-06 Artigo De jure: revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 8, p. 432-452, jan./jun. 2007. Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 9, n. 33, 2006. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27559 pt_BR De jure : revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais |
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Discorre sobre a possibilidade de suspensão do fornecimento de energia elétrica em face de inadimplência do consumidor, analisando algumas questões concernentes as práticas comerciais abusivas dentro das relações de consumo e a legislação aplicada ao tema supramencionado, tendo como escopo examinar o conflito entre a norma que autoriza a interrupção de serviço essencial e o Código de Defesa do Consumidor, a fim de demonstrar a prevalência da norma consumerista em razão do princípio da proibição de retrocesso ao invés do princípio lex posterior revogat priori. |
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