Inconstitucionalidade de lei estadual que confere atribuições à defensoria pública : ADI n° 3.022-1/2004
Trata-se de jurisprudência comentada.
| Autor principal: | Almeida, Renato Franco de |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-276482024-09-24 Inconstitucionalidade de lei estadual que confere atribuições à defensoria pública : ADI n° 3.022-1/2004 Almeida, Renato Franco de Ação civil pública, Brasil Defensoria pública, Brasil Lei, interpretação, Brasil Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil Representação processual, Brasil Substituição processual, Brasil Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) Brasil. [Constituição (1988)] Ação de inconstitucionalidade Ação direta de declaração de inconstitucionalidade Trata-se de jurisprudência comentada. Jurisprudência comentada acerca da Lei Federal nº 11.448, de 15 de janeiro de 2007, que modificou o artigo 5º da Lei nº 7.437, de 20 de dezembro de 1985 (Lei da ação civil pública), conferindo à defensoria pública legitimidade para a propositura de ação civil pública. 2010-03-09T18:51:28Z 2010-03-09T18:51:28Z 2007-06 Artigo ALMEIDA, Renato Franco de. Inconstitucionalidade de lei estadual que confere atribuições à defensoria pública: ADI n° 3.022-1/2004. De Jure: revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 8, p. 567-576, jan./jun. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27648>. Acesso em: 24 fev. 2010. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27648 pt_BR De jure : revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais |
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