Inconstitucionalidade de lei estadual que confere atribuições à defensoria pública : ADI n° 3.022-1/2004
Trata-se de jurisprudência comentada.
| Autor principal: | Almeida, Renato Franco de |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
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