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Inconstitucionalidade de lei estadual que confere atribuições à defensoria pública : ADI n° 3.022-1/2004

Trata-se de jurisprudência comentada.

Na minha lista:
Autor principal: Almeida, Renato Franco de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2010
Assuntos:
Ação civil pública, Brasil
Defensoria pública, Brasil
Lei, interpretação, Brasil
Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil
Representação processual, Brasil
Substituição processual, Brasil
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF)
Brasil. [Constituição (1988)]
Ação de inconstitucionalidade
Ação direta de declaração de inconstitucionalidade
Obter o texto integral:
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  • Registro fonte

Internet

http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27648

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