Inconstitucionalidade de lei estadual que confere atribuições à defensoria pública : ADI n° 3.022-1/2004

Trata-se de jurisprudência comentada.

Autor principal:	Almeida, Renato Franco de
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2010
Assuntos:	Ação civil pública, Brasil Defensoria pública, Brasil Lei, interpretação, Brasil Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil Representação processual, Brasil Substituição processual, Brasil Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) Brasil. [Constituição (1988)] Ação de inconstitucionalidade Ação direta de declaração de inconstitucionalidade
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