A interpretação aberta e flexível do pedido na ação civil pública e a possibilidade de sua alteração depois de saneado o processo : inaplicabilidade do disposto nos arts. 264, 293 e 294 do CPC
por: Almeida, Gregório Assagra de
Publicado em: (2010)
Identidade física do juiz : regra de competência funcional ou mera recomendação legal?
Trata-se de jurisprudência comentada
| Autor principal: | Almeida, Gregório Assagra de |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
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