A hipertrofia da federalização dos crimes (EC 45/04)

Discorre sobre o crescimento excessivo da federalização dos crimes contra os direitos humanos no Brasil. Pondera, ainda, sobre a intervenção federal, listando os requisitos a ela concernentes.

Principais autores:	Cunha, Rogério Sanches, Cerqueira, Thales Tácito Pontes Luz de Pádua
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2010
Assuntos:	Intervenção federal, Brasil União federal, competência, Brasil Crime, Brasil Direitos humanos, proteção, Brasil Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 45] Intervenção federal no estado Direitos civis Direitos do homem Direitos humanos (direito constitucional)
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