Ilegalidade da prisão civil do devedor-fiduciante em face da derrogação do art. 1.287 do Código civil pelo pacto de San José da Costa Rica
por: Mazzuoli, Valerio de Oliveira, et al.
Publicado em: (2009)
Os tratados de direitos humanos na jurisprudência do STF após a Emenda constitucional n. 45/2004
Trata-se de jurisprudência comentada.
| Autor principal: | Silva, Cássio Henrique Afonso da |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
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