Necessidade de autorização legislativa para concessões de serviços públicos
Trata-se de jurisprudência comentada
| Autor principal: | Almeida, Gregório Assagra de |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-287612024-09-24 Necessidade de autorização legislativa para concessões de serviços públicos Almeida, Gregório Assagra de Concessão de serviços públicos, Brasil Câmaras legislativas municipais, competência, Brasil Câmaras legislativas municipais, fiscalização, Brasil Princípio da legalidade, Brasil Inconstitucionalidade das leis, Brasil Chefe de governo, poderes e atribuições, Brasil Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência Concessão administrativa Concessão de serviço público Concessão (direito administrativo) Serviços públicos concedidos Trata-se de jurisprudência comentada Comenta acórdão que analisa a necessidade ou não de autorização legislativa para que o Chefe do Executivo formalize concessões de serviço público no âmbito da sua competência administrativa. 2010-04-15T19:24:41Z 2010-04-15T19:24:41Z 2009-06 Artigo ALMEIDA, Gregório Assagra de. Necessidade de autorização legislativa para concessões de serviços públicos. De jure: revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 12, p. 488-498, jan./jun. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28761>. Acesso em: 23 mar. 2010. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28761 pt_BR |
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