Necessidade de autorização legislativa para concessões de serviços públicos

Trata-se de jurisprudência comentada

Autor principal:	Almeida, Gregório Assagra de
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2010
Assuntos:	Concessão de serviços públicos, Brasil Câmaras legislativas municipais, competência, Brasil Câmaras legislativas municipais, fiscalização, Brasil Princípio da legalidade, Brasil Inconstitucionalidade das leis, Brasil Chefe de governo, poderes e atribuições, Brasil Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência Concessão administrativa Concessão de serviço público Concessão (direito administrativo) Serviços públicos concedidos
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