Os tratados internacionais como elemento disciplinador das relações entre estados : o trâmite no Brasil
por: Lopes Júnior, Gutemberg Pacheco
Publicado em: (2007)
Aprovação e obrigatoriedade por tratados, no direito internacional e no direito brasileiro: um resumo.
Descreve os procedimentos necessários para aprovação de um tratado, divididos em 4 fases: aprovação internacional; interna, obrigatoriedade internacional, e interna.
| Autor principal: | Valerio, Alexandre Scigliano |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
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