O art. 285 - A do Código de processo civil : a sua constitucionalidade e os reflexos na efetividade processual
por: Miller, Cristiano Simão
Publicado em: (2009)
Constitucionalidade e supletividade do art. 285-A do CPC
Defende, com base no artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que, se não há omissão da lei trabalhista, não é possível a aplicação do artigo 285-A do Código de Processo Civil ao seu sistema.
| Autor principal: | Pinto, José Augusto Rodrigues |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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