Apontamentos para a construção de uma teoria das multas no Código de Processo Civil
por: Queiroz Júnior, Pedro Fernandes de
Publicado em: (2013)
Multa diária : jurisprudência
Trata da multa diária, esclarecendo aspectos como a natureza jurídica, as hipóteses de cabimento e a possibilidade de alteração.
| Autor principal: | Giannico, Maricí |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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