Aspectos básicos da súmula vinculante

Apresenta os aspectos gerais relativos à súmula vinculante, expondo as nuances do procedimento para a sua criação, revisão e cancelamento. Estuda seus objetivos, fundamentos e o uso da reclamação para a garantia do seu caráter vinculante.

Main Author: Fiorenza, Fábio Henrique Rodrigues de Moraes
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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