Súmula vinculante e a EC n. 45/2004
by: Mancuso, Rodolfo de Camargo
Published: (2011)
Aspectos básicos da súmula vinculante
Apresenta os aspectos gerais relativos à súmula vinculante, expondo as nuances do procedimento para a sua criação, revisão e cancelamento. Estuda seus objetivos, fundamentos e o uso da reclamação para a garantia do seu caráter vinculante.
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Main Author: | Fiorenza, Fábio Henrique Rodrigues de Moraes |
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Format: | Artigo |
Language: | Português |
Published: |
2011
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Subjects: | |
Online Access: |
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