Comentários sobre a regulamentação da súmula com efeito vinculante (EC n° 45/2004 e Lei n° 11.417, de 19.12.2006)
by: Andrade, Fábio Martins de
Published: (2011)
Aspectos básicos da súmula vinculante
Apresenta os aspectos gerais relativos à súmula vinculante, expondo as nuances do procedimento para a sua criação, revisão e cancelamento. Estuda seus objetivos, fundamentos e o uso da reclamação para a garantia do seu caráter vinculante.
| Main Author: | Fiorenza, Fábio Henrique Rodrigues de Moraes |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2011
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