Aspectos básicos da súmula vinculante
Apresenta os aspectos gerais relativos à súmula vinculante, expondo as nuances do procedimento para a sua criação, revisão e cancelamento. Estuda seus objetivos, fundamentos e o uso da reclamação para a garantia do seu caráter vinculante.
| Autor principal: | Fiorenza, Fábio Henrique Rodrigues de Moraes |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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