Aspectos básicos da súmula vinculante
Apresenta os aspectos gerais relativos à súmula vinculante, expondo as nuances do procedimento para a sua criação, revisão e cancelamento. Estuda seus objetivos, fundamentos e o uso da reclamação para a garantia do seu caráter vinculante.
| Main Author: | Fiorenza, Fábio Henrique Rodrigues de Moraes |
|---|---|
| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2011
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| Subjects: | |
| Online Access: |
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