Delinqüência juvenil

Verifica se o Estado, enquanto aplicador da lei, propicia a delinquência juvenil. Analisa o Estatuto da criança e do adolescente e a diferença entre os termos “criança” e “adolescente” apresentando, relativamente a esses termos, o papel de responsabilidade do Estado em relação à delinquência juvenil...

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Principais autores:	Medonça, Marissol Labanca de, Oliveira, Ailson Pinhão de
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2011
Assuntos:	Delinquente juvenil, Brasil Medida socioeducativa, Brasil Estado, responsabilidade civil, Brasil Brasil. [Estatuto da criança e do adolescente (1990)] Brasil. [Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990] Medida socioeducacional Menor infrator Menor delinquente
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