A representação eleitoral prevista no art. 30-A da Lei das eleições : aspectos processuais e estudo sobre a constitucionalidade do dispositivo

- Disponível também na revista ADV Advocacia Dinâmica: Seleções Jurídicas, Rio de Janeiro, n. 7, p. 30-37, jul. 2009.

Autor principal: Oliveira, Francisco Márcio de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte 2012
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